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É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” (1).

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar p...

Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime com...

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicado...

É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípi...

É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambienta...

“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime nã...

É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunic...

Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela L...

A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do relat...