O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicado...

É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípi...

É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambienta...

“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime nã...

É inconstitucional lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunic...

Cabe mandado de injunção em face da ausência de fixação do valor da renda básica de cidadania, instituída pela L...

A afetação de feitos a julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal é atribuição discricionária do relat...

São inconstitucionais o art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do a...

São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos crédit...

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida no que se refere ao art. 57 da Lei Complementar 5/...

É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância,...