São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Est...

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos ...

Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena d...

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura c...

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administ...

“A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive s...

É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais ativid...

Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável ...

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas ...

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quai...

“É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execuç...