São inconstitucionais o art. 11, § 3º, II; o trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular” do a...

São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos crédit...

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser conhecida no que se refere ao art. 57 da Lei Complementar 5/...

É formalmente inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, ao dispor sobre ensino a distância,...

São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Est...

A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos ...

Diante da permanência de “Estado de Coisas Inconstitucional” (ECI) no âmbito do sistema penitenciário brasileiro...

Caracteriza manifesta ilegalidade, por violação ao princípio da “non reformatio in pejus”, a majoração da pena d...

A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura c...

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administ...

“A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive s...

É compatível com a Constituição Federal a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais ativid...