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“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas ur...
“I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação c...
Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, ...
Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (1) ori...
"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da...
“O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeit...
A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no ...
São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...
A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federai...
“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato ger...
“A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratad...
“A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para ...