Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável ...

É inconstitucional norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas ...

São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quai...

“É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execuç...

“É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas ur...

“I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação c...

Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, ...

Para o cálculo de dias remidos pelo estudo, a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (1) ori...

"É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da...

“O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeit...

A disposição relativa ao termo inicial do prazo prescricional a que submetido o trabalhador avulso, prevista no ...

São inconstitucionais leis estaduais que preveem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...