A previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federai...

“A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato ger...

“A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratad...

“A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para ...

É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às c...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucional...

“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9....

É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Ser...

A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode f...

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório d...

“São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas ...

"São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados p...