É constitucional legislação estadual que proíbe toda e qualquer atividade de comunicação comercial dirigida às c...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é instrumento eficaz de controle da inconstitucional...

“É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei 9....

É constitucional dispositivo de lei em que se dispensa a licitação a fim de permitir a contratação direta do Ser...

A autonomia dos estados para dispor sobre autoridades submetidas a foro privilegiado não é ilimitada, não pode f...

Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório d...

“São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas ...

"São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados p...

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Es...

A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legisla...

A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a anális...

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa human...