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É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destin...

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Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Con...

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Super...

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas ...

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É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos e...

A competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a pres...

“É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação bá...