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A tramitação de projeto de lei por meio de sistema de deliberação remota não viola as normas do processo legisla...

A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a anális...

A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa human...

“Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercíci...

Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso...

É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destin...

“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados...

Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Con...

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Super...

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas ...

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que...