A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios da dignidade da pessoa human...

“Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercíci...

Magistrado integrante de tribunal pode decidir monocraticamente sobre a concessão de efeito suspensivo a recurso...

É incabível a requisição administrativa, pela União, de bens insumos contratados por unidade federativa e destin...

“É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados...

Ao restringirem a comercialização e o uso de testes psicológicos aos profissionais regularmente inscritos no Con...

É vedada a fusão ou incorporação de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Super...

A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas ...

O regime de licitação e contratação previsto na Lei 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que...

“A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência ...

É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos e...

A competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a pres...