Julgados

O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no artigo 29, “caput”, da Lei 7.210/1984 (Lei d...

“É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em consel...

Em juízo delibatório, observa-se que a pretensão de que sejam editados e publicados critérios e subcritérios de ...

"É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão...

Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à ofer...

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadori...

"A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/20...

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização...

É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destin...

É dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades ...

Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes a plausibi...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da C...