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É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos e...

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Em juízo delibatório, observa-se que a pretensão de que sejam editados e publicados critérios e subcritérios de ...

"É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão...

Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à ofer...

Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadori...

"A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/20...

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização...