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O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no artigo 29, “caput”, da Lei 7.210/1984 (Lei d...
“É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em consel...
Em juízo delibatório, observa-se que a pretensão de que sejam editados e publicados critérios e subcritérios de ...
"É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão...
Normas estaduais que disponham sobre obrigações destinadas às empresas de telecomunicações, relativamente à ofer...
Incide apenas o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e não o imposto sobre circulação de mercadori...
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Os estados, o Distrito Federal e os municípios, no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização...
É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destin...
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Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes a plausibi...
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