É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesm...

Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle ...

O legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, ...

Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imun...

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com pr...

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar...

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. O art. 46 da Lei Co...

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em ...

A repartição de receitas prevista no art. 157, II, da Constituição Federal (CF) não se estende aos recursos prov...

Não se evidencia, em juízo de cognição sumária, que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos das univer...

A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de...

É formalmente inconstitucional lei estadual que concede descontos aos idosos para aquisição de medicamentos em f...