É inconstitucional lei estadual anterior à EC nº 87/2015 que estabeleça a cobrança de ICMS pelo Estado de destin...

É dever do Poder Público elaborar e implementar plano para o enfrentamento da pandemia COVID-19 nas comunidades ...

Diante da persistência do quadro pandêmico de emergência sanitária decorrente da Covid-19 e presentes a plausibi...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da C...

É inadmissível a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, dependente socioafetivo ou econômico, mesm...

Em face da reforma introduzida no procedimento do Tribunal do Júri (Lei 11.689/2008), é incongruente o controle ...

O legislador federal, para garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações, ...

Atentar contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar a invocar a imun...

Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com pr...

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar...

Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. O art. 46 da Lei Co...

É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em ...