Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do Código ...

“É inconstitucional lei estadual que fixa critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente do est...

É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada d...

“É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos...

“É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio,...

“Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Jud...

É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósit...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sani...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobili...

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente s...