A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundament...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o e...

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial ...

Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratór...

É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações...

Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerr...

Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do a...

Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF) (1), é competência exclusiva do Supremo Tribunal ...

São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos do...

A teor do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal (CF), é vedada a vinculação remuneratória de seguim...

Os estados-membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação o...