É inconstitucional norma estadual que autoriza a suspensão, pelo prazo de 120 dias, do cumprimento de obrigações...

Possui plausibilidade e verossimilhança a alegação de que constituição estadual não pode atribuir foro por prerr...

Tem direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar — desde que observados os requisitos do a...

Nos termos do artigo 102, I, “r”, da Constituição Federal (CF) (1), é competência exclusiva do Supremo Tribunal ...

São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos do...

A teor do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal (CF), é vedada a vinculação remuneratória de seguim...

Os estados-membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação o...

São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/1999 da Com...

É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administ...

Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando ...

É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a po...