Os Juizados Especiais Criminais são dotados de competência relativa para julgamento das infrações penais de meno...

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas esta...

Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em a...

Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6...

Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução p...

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição...

É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertence...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a obrigação de as operadoras de telefonia móvel e fixa dispon...

Há indícios de contrariedade ao ordenamento jurídico-constitucional na permissão dada por resolução do Conselho ...

É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras ...

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A ...