Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constitui...

O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução p...

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição...

É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertence...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a obrigação de as operadoras de telefonia móvel e fixa dispon...

Há indícios de contrariedade ao ordenamento jurídico-constitucional na permissão dada por resolução do Conselho ...

É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras ...

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. A ...

A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundament...

Nos termos do artigo 5º, VIII, da Constituição Federal é possível à Administração Pública, inclusive durante o e...

É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial ...

Os limites da despesa total com pessoal e as vedações à concessão de vantagens, reajustes e aumentos remuneratór...