“É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sani...

“(A) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, pode...

“É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobili...

Não é possível a recondução dos presidentes das casas legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente s...

“A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) norma de Constituição estadual que disponha sobre nova hipótese d...

A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o ...

É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 (1), ...

É constitucional a averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa (CDA) nos órgãos de reg...

É inconstitucional, por denotar sanção de caráter perpétuo, o parágrafo único do artigo 137 da Lei 8.112/1990, o...

Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual inferior ao teto remunera...

A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), ...