São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art. 31 da Instrução 308/1999 da Com...

É inconstitucional norma de iniciativa parlamentar que preveja a criação de órgão público e organização administ...

Em tese, é possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo constituinte reformador quando ...

É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a po...

"Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constituci...

“Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operaçõe...

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de...

"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei q...

Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúd...

É constitucional a Lei 5.751/1998 do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a resp...

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de...

É constitucional norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de “auxiliar os servi...