"Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constituci...

“Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operaçõe...

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de...

"O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei q...

Retirar de circulação produto audiovisual disponibilizado em plataforma de “streaming” apenas porque seu conteúd...

É constitucional a Lei 5.751/1998 do estado do Espírito Santo, de iniciativa parlamentar, que versa sobre a resp...

É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de...

É constitucional norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de “auxiliar os servi...

São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segura...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerci...

É constitucional o § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao...

Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e g...