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A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucio...

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de rotulagem em produtos de gêneros alimentíc...

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...