É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF)...

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam carg...

"Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoá...

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.9...

"Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. I...

Toda pessoa que sofra prisão em flagrante — qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, ...

"Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da ...

"A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à op...

"É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante...

“É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitra...

"É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadore...

A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.