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A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal (CF) , na alteração que lhe deu a Emenda Constitucio...

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Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF)...

No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam carg...

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Toda pessoa que sofra prisão em flagrante — qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, ...

"Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da ...

"A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, ‘a’, da CF não alcança operações ou prestações anteriores à op...