São inconstitucionais normas estaduais que imponham obrigações de compartilhamento de dados com órgãos de segura...

É constitucional norma estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerci...

É constitucional o § 9º do art. 8º da Lei 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuição ao...

Ante o postulado da separação de Poderes, o Congresso Nacional não pode autorizar, atuando de forma abstrata e g...

Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos ...

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integr...

É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis) ...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação d...

"É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidad...

"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Finan...

“A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gra...

"É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI".