Inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos ...

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integr...

É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis) ...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente nas operações de importação d...

"É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidad...

"É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Finan...

“A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gra...

"É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI".

A ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto ...

A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajui...

As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (CF), somente incidem sobre o...