É constitucional o art. 265, caput do Código de Processo Penal que prevê aplicação de multa de 10 a 100 salários...

A absolvição do réu, ante resposta a quesito genérico de absolvição previsto no art. 483, § 2º, do Código de Pro...

É plausível a alegação de que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004 (1), naquilo em que dispensa a a...

É constitucional a destinação dos recursos financeiros oriundos das taxas, das custas e dos emolumentos judiciai...

Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretr...

A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a s...

Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

A presente ordem constitucional não recepcionou lei estadual que estabelece pagamento de pensão à viúva e filhos...

Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condiç...

As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela Em...

É constitucional a lei estadual que prevê a instalação de ramais d’água em zona rural para abastecimento de água...

Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reproduçã...