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É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, tele...

O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra at...

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O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido ...

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Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar...

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocament...

O sintagma “atividade jurídica”, constante do art. 129, § 3º, da Constituição da República, não estabelece hiera...