Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condiç...

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É constitucional a lei estadual que prevê a instalação de ramais d’água em zona rural para abastecimento de água...

Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reproduçã...

Inviabiliza o recurso extraordinário a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para chegar-se à co...

Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Polí...

É constitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e d...

A nomeação deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade do concurso público.

A ação rescisória não é sucedânea de embargos de declaração.

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