Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reproduçã...

Inviabiliza o recurso extraordinário a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para chegar-se à co...

Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Polí...

É constitucional o disposto no artigo 208, parágrafo único, da LC 75/1993, ao prever a perda dos vencimentos e d...

A nomeação deve ser buscada, judicialmente, no prazo de validade do concurso público.

A ação rescisória não é sucedânea de embargos de declaração.

“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material porn...

"É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóv...

"Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a oper...

Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, in...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais para cassar as decisões reclamadas e afastar...

Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Esta...