Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, in...

"Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a oper...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravos regimentais para cassar as decisões reclamadas e afastar...

Não há indícios de inconstitucionalidade na Portaria 739, de 3 de outubro de 2019, editada pelo Ministro de Esta...

É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que ...

A defesa da saúde compete a qualquer das unidades federadas, sem que dependam da autorização de outros níveis go...

Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o pró...

A Segunda Turma, ante o empate na votação, deu provimento a agravo regimental para determinar a devolução dos au...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) o entendimento de que o governador do estado deve autorizar a pro...

Há indícios de inconstitucionalidade em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério d...

A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tom...

Em conclusão de julgamento e ante o empate na votação, a Segunda Turma deu parcial provimento a agravo regimenta...