A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência rema...

São inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 , que versam sobre hipóteses de i...

A Lei 9.294/1996 retira a possibilidade dos Estados e dos Municípios de legislarem de forma a permitir a utiliza...

Leis estaduais não devem permitir qualquer exegese que torne possível a edição de atos normativos, por parte do ...

A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ause...

É inconstitucional a lei estadual que torna sem efeitos os pontos atribuídos aos motoristas de veículos terrestr...

Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplic...

É inconstitucional a lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas uma ...

A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas no art. 195, I, "'a", e ...

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...

Surgem constitucionais os arts. 5º e 6º, I, da Lei 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabi...

É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terc...