A Segunda Turma, em conclusão e por empate na votação, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para declar...

O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. O pl...

A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia insti...

A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadast...

A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência rema...

São inconstitucionais os incisos III e V do § 1º do art. 65 da Lei 11.196/2005 , que versam sobre hipóteses de i...

A Lei 9.294/1996 retira a possibilidade dos Estados e dos Municípios de legislarem de forma a permitir a utiliza...

Leis estaduais não devem permitir qualquer exegese que torne possível a edição de atos normativos, por parte do ...

A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ause...

É inconstitucional a lei estadual que torna sem efeitos os pontos atribuídos aos motoristas de veículos terrestr...

Não é possível, mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar, promover a alteração do regime jurídico aplic...

É inconstitucional a lei estadual que limita o credenciamento de centros de formação de condutores a apenas uma ...