"I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de ...

A Primeira Turma julgou procedente pedido formulado em ação penal para condenar deputado federal pela prática do...

I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...

A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos t...

É inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pe...

São inconstitucionais as normas estaduais que disponham sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses de categ...

É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos aut...

Está cancelado o enunciado 584 da Súmula do STF que continha o seguinte entendimento: “Ao imposto de renda calcu...

A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na dat...

É inconstitucional, por violação ao art. 152 da CF, norma de Estado-membro por meio da qual se confere desvantag...

É constitucional o art. 48, § 3º da Lei 11.343/2006 o qual prevê atribuição à autoridade judicial para a lavratu...

É constitucional o art. 107 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) que confere a possibilidade ...