Julgados

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...

"(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei comp...

"É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação púb...

"É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001...

"I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de ...

A Primeira Turma julgou procedente pedido formulado em ação penal para condenar deputado federal pela prática do...

I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação ef...

A escolha dos dirigentes para cargos de direção e substituição é atribuição privativa do próprio Tribunal, nos t...

É inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pe...

São inconstitucionais as normas estaduais que disponham sobre porte de armas de fogo, criando hipóteses de categ...

É constitucional lei estadual que preveja como fato gerador do IPVA a propriedade, plena ou não, de veículos aut...

Está cancelado o enunciado 584 da Súmula do STF que continha o seguinte entendimento: “Ao imposto de renda calcu...