É inconstitucional a criação, após a Constituição de 1988, em âmbito estadual, de estrutura paralela à Procurado...

Há indícios de inconstitucionalidade na promoção, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), de inve...

A concessão de gratificação de desempenho para servidores públicos, nos termos do art. 37, X, da CF, deve ser in...

I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece...

Há indícios de inconstitucionalidade em emenda à Constituição estadual que, aprovada em turno único de votação, ...

A falta de contingente policial a agravar a violência e a insegurança na sociedade não viabiliza a contratação t...

São inconstitucionais as normas pelas quais criados órgãos públicos e fixados prazos ao Poder Executivo para imp...

São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF...

"É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços ...

"(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei comp...

"É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação púb...

"É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001...