É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre política pública a ser executada ...

É constitucional lei estadual que vede a caça, desde que excluída da sua incidência a caça para fins científicos...

São inconstitucionais as normas estaduais que estabeleçam limites para aprovação de emendas parlamentares imposi...

O fornecimento de dados pelos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência à Abin, nos termos e cond...

A competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, XXIV, d...

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por ...

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da...

Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha s...

Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou a procedência de pedido formulado em ação direta para declarar a...

O Governador de estado deve repassar, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, a integralidade dos ...

A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto ...