Em conclusão de julgamento, o Plenário assentou a procedência de pedido formulado em ação direta para declarar a...

A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta.

O Governador de estado deve repassar, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, a integralidade dos ...

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional (EC) 19/1998, o teto ...

Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados...

É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água ...

A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Famíl...

Devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, bem como um...

É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instal...

A Segunda Turma julgou prejudicado agravo regimental em habeas corpus no que atine ao pedido de apresentação das...

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de númer...

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI...