Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados...

É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água ...

A União deve disponibilizar dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do Programa Bolsa Famíl...

Devem ser criadas barreiras sanitárias que impeçam o ingresso de terceiros em territórios indígenas, bem como um...

É inconstitucional lei estadual que exija licença ambiental única, dispensando a obtenção das licenças de instal...

A Segunda Turma julgou prejudicado agravo regimental em habeas corpus no que atine ao pedido de apresentação das...

A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de númer...

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI...

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

É constitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lot...

O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de mod...

Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios q...