Julgados

O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da Constituição Fed...

É constitucional o art. 40, § 18, da Constituição Federal (CF), na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constituc...

Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito...

É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulen...

A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a ordem de habeas ...

A Segunda Turma retomou julgamento de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a reclamação ...

É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a ...

É constitucional a lei estadual que garante aos estudantes de instituições particulares de ensino superior a dev...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplina a instalação de a...

A autorização dada pela Lei 9.292/1996 para que servidores públicos participem de conselhos de administração e f...

É inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza a atos judiciais ou admini...