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O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da Constituição Fed...
É constitucional o art. 40, § 18, da Constituição Federal (CF), na redação dada pelo art. 1º da Emenda Constituc...
Invade a competência legislativa da União dispositivo de lei estadual pelo qual se dispensa prescrição médica pa...
Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito...
É constitucional a instauração de inquérito, pelo STF, com objetivo de apurar a existência de notícias fraudulen...
A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu a ordem de habeas ...
A Segunda Turma retomou julgamento de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento a reclamação ...
É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a ...
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É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplina a instalação de a...
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