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É inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a ...

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É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplina a instalação de a...

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A Segunda Turma, ao concluir exame de ação penal, julgou parcialmente procedente denúncia recebida em desfavor d...

É inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza a atos judiciais ou admini...

Compete ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver conflitos de atribuições entre Ministério Público ...

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e proc...

É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de C...