A autorização dada pela Lei 9.292/1996 para que servidores públicos participem de conselhos de administração e f...

Compete ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver conflitos de atribuições entre Ministério Público ...

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e proc...

O Plenário, em conclusão e por maioria, julgou prejudicadas, por perda superveniente de objeto, ações diretas de...

É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de C...

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos pro...

O Plenário, por maioria, deu parcial provimento a embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade...

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destin...

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao...

É constitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro que determina a escolha de 2/3 (dois terços) d...

A Turma, em conclusão, indeferiu, com ressalvas quanto ao cabimento, a ordem de habeas corpus, impetrado em favo...

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática d...