É constitucional a previsão contida em Constituição de Estado-membro que estabeleça que o Tribunal de C...

Os procuradores públicos têm capacidade postulatória para interpor recursos extraordinários contra acórdãos pro...

O Plenário, por maioria, deu parcial provimento a embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade...

São inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial que recaiam sobre verbas destin...

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao...

É constitucional a norma contida na Constituição de Estado-membro que determina a escolha de 2/3 (dois terços) d...

A Turma, em conclusão, indeferiu, com ressalvas quanto ao cabimento, a ordem de habeas corpus, impetrado em favo...

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática d...

A Primeira Turma, ante o empate na votação, concedeu a ordem de habeas corpus para assentar a nulidade processua...

É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A...

As Constituições estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades poli...

A exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo pela EC 45/2004, não ofende o direito de ac...