Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos

A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III,...

São inconstitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidad...

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...

Não procede o pedido de mudança da linha divisória entre os estados do Pará e de Mato Grosso, que se embasava na...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

I. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambien...

É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em vio...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

O Plenário, por maioria, referendou as decisões monocráticas que prorrogaram o prazo fixado no julgamento do mér...

A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em petição para permitir o acesso dos requerent...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...