A Primeira Turma, por maioria, indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática d...

É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A...

As Constituições estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades poli...

A exigência de “mútuo acordo” para ajuizamento do dissídio coletivo pela EC 45/2004, não ofende o direito de ac...

Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo propor lei de revisão geral de vencimentos

A suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação previstas no art. 218, III,...

São inconstitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino qualquer referência à diversidad...

É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da...

Não procede o pedido de mudança da linha divisória entre os estados do Pará e de Mato Grosso, que se embasava na...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

I. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambien...

É constitucional a EC 98/2017 que versa a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios. Não há se falar em vio...