A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recu...

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpre...

Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso N...

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais.

O cenário de urgência decorrente da crise sanitária deflagrada pela pandemia global da Covid-19 e a necessidade ...

No âmbito da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de i...

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, para pro...

A Primeira Turma, por maioria, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento a a...

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal movida contra a pacien...

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defens...

Há indícios de inconstitucionalidade no do art. 6º-B da Lei 13.979/20201, incluído pelo art. 1º da Medida Provis...

O Plenário, por maioria, julgou prejudicado pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade por omissão...