O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

O Plenário, por maioria, referendou as decisões monocráticas que prorrogaram o prazo fixado no julgamento do mér...

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...

A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em petição para permitir o acesso dos requerent...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

A Primeira Turma, por maioria, conheceu e negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, por en...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do nov...

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas ...

O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só a relevância maior do pedido como o risco de...