É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

A Primeira Turma, por maioria, conheceu e negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, por en...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do nov...

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas ...

O implemento de medida acauteladora em ação direta pressupõe não só a relevância maior do pedido como o risco de...

A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recu...

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpre...

Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios a apresentação ao Congresso N...

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais.