É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-s...

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22...

O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais na...

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."

“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

É constitucional o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, que limita ...

“É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os p...

É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais,...

Não há indícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória 936/2020, na parte em que autoriza a redução da jo...

O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucion...

É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades pro...

É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingres...