Há indícios de inconstitucionalidade nos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/20202, a qual dispõ...

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para d...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

Aplicam-se aos proventos de aposentadoria dos juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajus...

É inconstitucional a lei estadual que, a pretexto de reestruturar órgão público, propicie ao servidor investir-s...

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22...

O caráter subsidiário, supletivo ou emergencial das medidas de fiscalização pelos órgãos ambientais estaduais na...

"É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas."

“É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.”

É constitucional o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004, que limita ...

“É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os p...

É válida a utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais,...