Julgados

A Segunda Turma, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recla...

A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus e determinou ao juízo de origem que proceda a nova dosimetria ...

Considera-se o termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade, a alta hospitalar do re...

1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-mei...

Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conc...

Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário estadual, n...

A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle ...

O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino super...

É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em municípi...

É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudic...

É inconstitucional a norma que, versando sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas ...

Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadua...