Julgados

Não há vedação, em sede constitucional, para que entes federativos sejam patrocinadores de entidades fechadas de...

É possível a reestruturação administrativa quando esta não possibilita a transposição de servidores ou qualquer ...

A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão na qual concedida a ordem em habeas c...

Não cabe afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Dr...

A Segunda Turma, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recla...

A Primeira Turma deferiu a ordem de habeas corpus e determinou ao juízo de origem que proceda a nova dosimetria ...

Considera-se o termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade, a alta hospitalar do re...

1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-mei...

Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conc...

Não contraria a autonomia sindical norma que trata de organização administrativa do Poder Judiciário estadual, n...

A regulamentação do transporte de mercadorias e de pessoas em motocicletas propicia a fiscalização e o controle ...

O afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino super...