É inconstitucional a norma de Constituição estadual que preveja hipótese de intervenção em municípi...

É inconstitucional a norma estadual que obriga a microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudic...

É inconstitucional a norma que, versando sistema de cotas para ingresso nas Universidades e faculdades públicas ...

Não afronta o direito adquirido e a irredutibilidade salarial (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF) a norma estadua...

Em que pese a preocupação de todos relacionada à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) nas penitenciárias, a c...

A Segunda Turma, em conclusão, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus no qual se sustentava a oco...

A Segunda Turma denegou a ordem de mandado de segurança impetrado em face de ato do Conselho Nacional de Justiça...

A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado con...

Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual...

É inconstitucional norma estadual que assegure aos substitutos das serventias extrajudiciais, na vacância, a efe...

É inconstitucional a norma estadual que determine a apreciação, pela Assembleia Legislativa, da legalidade dos a...

Vulnera o princípio da separação dos Poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, par...