O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucion...

Não há indícios de inconstitucionalidade da Medida Provisória 936/2020, na parte em que autoriza a redução da jo...

É constitucional a previsão legal de presunção de vínculo entre a incapacidade do segurado e suas atividades pro...

Preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição Federal (C...

A aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ou disponibilidade é compatível com o caráter...

É adequado considerar o exercício da advocacia como critério para a atribuição de título em concurso para ingres...

A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Púb...

A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio...

A Lei federal 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público -LONMP) não pormenoriza a atua...

É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes d...

Não há comprovação de que o Poder Público tenha quedado inerte nos seus deveres de estruturação da...

É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei ...