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A Constituição federal, nos termos do seu artigo 22, XI, erigiu a uniformidade nacional como diretriz para o dis...

O regime de subsídio, atualmente adotado pela Constituição Federal, tem como característica fundamental o pagame...

O Plenário, por maioria, indeferiu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra os se...

É inconstitucional a norma estadual que determina que operadora de telefonia permita acumulação de franquia de d...

"Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ...

A Primeira Turma indeferiu a ordem em habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito descr...