É inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário d...

É constitucional o art. 4º da Lei 13.165/2015 , no trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitora...

É constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, ...

A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, interposto de decisão em qu...

A Segunda Turma, por maioria e em conclusão de julgamento, negou provimento a dois agravos regimentais interpost...

Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do...

Legislação sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é prevista constituciona...

A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos Estados e entre esses e membros do Mini...

É inconstitucional lei estadual que cria cargo de assessor jurídico junto a Secretaria de Estado. A assessoria j...

Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o ...

A Constituição federal, nos termos do seu artigo 22, XI, erigiu a uniformidade nacional como diretriz para o dis...

O regime de subsídio, atualmente adotado pela Constituição Federal, tem como característica fundamental o pagame...