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"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, s...
O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária em que a União requereu: (a) a anulação...
"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de a...
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Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...
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