Julgados

"O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, s...

O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária em que a União requereu: (a) a anulação...

"Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de a...

O Plenário, em conclusão e por maioria, ao apreciar o Tema 6 da repercussão geral, negou provimento a recurso ex...

A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo regimental, a fim de que sej...

O sistema processual garante a possibilidade de recurso da decisão do Conselho de Sentença, tanto para a acusaçã...

O fato de parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferidas declarações ofensivas não afasta a ...

Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...

"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de adm...

É constitucional norma estadual que, no exercício de sua competência concorrente complementar, e observadas as e...

São constitucionais as restrições quanto à criação, fusão e incorporação de partidos políticos previstas no art....

É inconstitucional a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário d...