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Não se confunde a competência da União, dos estados e do Distrito Federal para legis...

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São constitucionais as restrições quanto à criação, fusão e incorporação de partidos políticos previstas no art....

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É constitucional o art. 3º da Lei 13.488/2017, que, ao dar nova redação do art. 109, § 2º, do Código Eleitoral, ...

Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do...