É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, a...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não dis...

Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de ho...

O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional.

É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentam...

A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive su...

É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execuçã...

I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada ...

É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urb...

É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº ...

São constitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pe...

São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas b...