No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens...

O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei ...

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não carac...

É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais...

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aqu...

É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre result...

I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propos...

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta rec...

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do caput do art. 20 da Lei nº 8.212/91.

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fo...

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ...