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É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de ...

Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e...

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF), a alteração promovida pela Lei...

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Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e...

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É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuiç...