Repercussão Geral

É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e a...

[é] constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computaçã...

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importado...

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento pro...

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias milita...

A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena,...

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária d...

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da ...

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstitu...

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imp...