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É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
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A multa mínima prevista no artigo 33 da Lei 11.343/06 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena,...
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