A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atra...

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício...

A competência prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de...

O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeito...

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão ...

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da ...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da C...

A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/201...

É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de ...

Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Téc...

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,...

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, ...