Repercussão Geral

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração rela...

Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contr...

São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Jud...

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e ...

No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus ...

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1...

I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 1...

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito d...

É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto d...

É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos...

A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os se...

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obti...