É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em carg...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso ...

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem d...

São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo...

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja...

Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado po...

A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33...

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos...

Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas...

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ...