Repercussão Geral

1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui d...

É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa d...

Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constituciona...

(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares infer...

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administr...

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em...

São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da ...

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores...

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pa...

Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automo...

À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da pate...

A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, nã...