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1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui d...
É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa d...
Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constituciona...
(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares infer...
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administr...
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em...
São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da ...
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores...
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pa...
Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automo...
À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da pate...
A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, nã...