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Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive par...

Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira...

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A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/200...

É incabível a aplicação retroativa do art. 30 da Lei 10.826/2003, inserido pela Medida Provisória 417/2008, para...

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