Repercussão Geral

A contribuição para o Finsocial, incidente sobre o faturamento das empresas, não está abrangida pela imunidade o...

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à c...

Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou,...

É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de peque...

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambia...

É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos po...

A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situa...

Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salv...

É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montan...

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade...

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo prete...

O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pel...