Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o pro...

É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.

I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; ...

É inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos ...

É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas d...

As regras dos parágrafos 4º e 5º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à EC 20/1998, não se ...

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na font...

É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independ...

I - O art. 14, § 5º, da Constituição deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é ...

I - A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT, instituída pela Medida Provisória...

É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a conde...

É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo d...