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A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de...
A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Le...
É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita infe...
É inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
O ICMS não incide sobre o fornecimento de água tratada por concessionária de serviço público, dado que esse serv...
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Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importand...