É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por ...

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Nos termos da Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação.

As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que ...

Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra dec...

O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da L...

O crédito-prêmio de IPI, incentivo fiscal de natureza setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/1969, ...

O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identid...

Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência (CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da ...

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem d...

É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que rei...

O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à...