É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeito...

É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receit...

É constitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.71...

Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados ...

A redução da Gratificação Especial de Retorno à Atividade - GERA não implica violação ao princípio da irredutibi...

É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos e pensionistas, dos critérios de cá...

É incompatível com a Constituição a extensão, aos policiais militares inativos e pensionistas, do adicional de i...

É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsi...

É incompatível com a Constituição norma que institui contribuição à saúde incidente sobre o valor de proventos e...

É compatível com a Constituição lei específica que altera o cálculo da Gratificação por Produção Suplementar - G...

É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medid...

É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução ...