Repercussão Geral

É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratif...

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É incompatível com a Constituição o reconhecimento às entidades paraestatais dos privilégios processuais concedi...

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, empresa pública prestadora de serviço público, ...

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Na...

É constitucional a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, no que estabeleceu a possibilidade de previsão legal de...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorre...

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do re...

Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários a...

I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua pró...

É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente ...

O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.